Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.748, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1877

EMENTA: Regula a execução do disposto no art. 29 §§ 10 e 11 da Lei nº 2033 de 20 de Setembro de 1871.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 904 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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