Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.745, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1877 - Publicação Original
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DECRETO Nº 6.745, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1877
Approva a alteração proposta para as obras do serviço de esgoto da Imperial Quinta da Boa-Vista, em S. Christovão, e faz extensivo o mesmo serviço aos predios recentemente construidos naquella localidade.
Attendendo ao que requereu a Companhia City Improvements, por seu representante nesta Côrte, Hei por bem Approvar a alteração que propôz nas obras de esgoto da Imperial Quinta da Boa-Vista, a que se refere a planta approvada pelo Decreto nº 6969 de 18 de Dezembro de 1875, construindo-se na rua principal recentemente aberta na mesma quinta a galeria de esgôto projectada na rua do Imperador, a qual deverá entroncar com a da rua Aurora no começo da de S. Januario, em S. Christovão; e bem assim estender o serviço de esgôto dos novos predios existentes na referida quinta; tudo de conformidade com a planta rubricada pelo Chefe da Directoria das Obras Publicas e assignada pelo representante da companhia em 22 de Outubro do corrente anno, ficando assim alterado o § 1 da clausula 1º do contracto approvado pelo citado decreto.
Thomaz José Coelho de Almeida, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 17 de Novembro de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Thomaz José Coelho de Almeida.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 887 Vol. 2 (Publicação Original)