Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa.

     Artigo Primeiro. O Doutor Luiz Antonio da Costa Barradas tem direito ao ordenado de Official Maior graduado da Secretaria d' Estado dos Negocios da Marinha, que deixou de perceber, em virtude da execução dada ao Artigo quinto paragrapho primeiro da Lei numero quinhentos e quatorze de vinte e oito de Outubro de mil oitocentos e quarenta e oito.

     Artigo Segundo. Ficão revogadas as disposições em contrario.

     Zacarias de Góes e Vasconcellos, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Marinha, assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Maio de mil oitocentos cincoenta e tres, trigesimo segundo da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Zacarias de Góes e Vasconcellos.