Hei por bem Decretar o seguinte:

    Art. 1º E' declarada de 1ª entrancia a comarca de Traipú, creada na Provincia das Alagôas pela Lei da respectiva Assembléa nº 749 de 14 de Junho do corrente anno.

    Art. 2º O Promotor Publico da referida comarca terá o vencimento annual de 1:400$000, sendo 800$000 de ordenado e 600$000 de gratificação.

    Francisco Januario da Gama Cerqueira, do Meu conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 13 de Outubro de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Francisco Januario da Gama Cerqueira.