Legislação Informatizada - DECRETO Nº 67-A, DE 28 DE JULHO DE 1892 - Publicação Original
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DECRETO Nº 67-A, DE 28 DE JULHO DE 1892
Approva os ajustes postaes concluidos em Vienna, em 4 de julho de 1891, entre o Brazil e varios Estados.
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a seguinte lei:
Art. 1º São approvados os ajustes concluidos na convenção postal de Vienna, realizada em 4 de julho de 1891 entre a Republica dos Estados Unidos do Brazil, a Allemanha, Republica Argentina, Austria-Hungria, Belgica, Bulgaria, Costa Rica, Dinamarca, Colonias dinamarquezas, Egypto, Hespanha, França, Colonias francezas, Italia, Liberia, Luxemburgo, Noruega, Paizes Baixos, Portugal, Colonias portuguezas, Romania, Russia, S. Salvador, Suecia, Servia, Suissa, Regencia de Tunis e Turquia.
Art.
2º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 28 de julho de 1892, 4º da Republica.
Floriano Peixoto.
Custodio José de Mello.
- Coleção de Leis do Brasil - 1892, Página 67 Vol. 1 pt I (Publicação Original)