Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 67, DE 6 DE MARÇO DE 1841

EMENTA: Fixando a regra que deve ser observada nas serventias interinas, que se dão nas Legações do Imperio em Paizes Estrangeiros.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1841, Página 21 Vol. pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

REPRESENTAÇÃO EXTERNA - Interinidade - Remuneração - Normas