O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, resolve que o gráo de bacharel nas Faculdades de Direito da Republica seja conferido, na fórma determinada pelo art. 92 dos estatutos approvados por decreto n. 1386 de 28 de abril do 1854 e pelos arts. 87 a 91 do regulamento complementar approvado pelo decreto n. 1568 de 24 de fevereiro de 1855, menos na parte referente ao juramento; ficando assim revogado o decreto n. 4260 de 10 de outubro de 1868.

    Palacio do Governo Provisorio 18 de agosto de 1890, 2º da Republica.

    Manoel Deodoro da Fonseca.
    Benjamin Constant Botelho de Magalhães.