Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.662, DE 14 DE AGOSTO DE 1877 - Publicação Original
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DECRETO Nº 6.662, DE 14 DE AGOSTO DE 1877
Concede privilegio a Arsenio Celestino Pimentel para fabricar e vender a machina de sua invenção destinada á irrigação de terras agricolas.
A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Attendendo ao que requereu Arsenio Celestino Pimentel e de conformidade com o parecer do Conselheiro Procurador da Corôa, Soberania e Fazenda Nacional, Ha por bem Conceder-lhe privilegio por oito annos, para fabricar e vender a machina hydraulica de sua invenção, destinada á irrigação de terrenos agricolas, segundo a descripção e desenhos que ficam archivados.
Thomaz José Coelho de Almeida, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 14 de Agosto de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Thomaz José Coelho de Almeida.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 649 Vol. 2 (Publicação Original)