Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.655, DE 7 DE AGOSTO DE 1877 - Publicação Original
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DECRETO Nº 6.655, DE 7 DE AGOSTO DE 1877
Eleva o capital garantido a Pedro H. Waken para estabelecimento de um engenho central no municipio do Ceará-Mirim, Provincia do Rio Grande do Norte.
A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador, Attendendo ao que lhe requereu Pedro H. Waken, Ha por bem Elevar a quinhentos contos de réis (500:000$000) o capital de duzentos e cincoenta contos de réis (250:000$000) sobre que pelo Decreto nº 6356 de 11 de Outubro do anno proximo findo lhe foi concedida a garantia do juro de 7% ao anno para o estabelecimento de um engenho central para o fabrico de assucar no municipio do Ceará-Mirim, Provincia do Rio Grande do Norte.
Thomaz José Coelho de Almeida, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 7 de Agosto de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Thomaz José Coelho de Almeida.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 639 Vol. 2 (Publicação Original)