Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.652, DE 31 DE JULHO DE 1877
EMENTA: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Santa Anna do Catú, na Provincia da Bahia.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 636 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação:
Juiz Municipal e de Órfãos=Juiz de Comarca
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Santa Anna do Catú, BA, Catu, BA - Cargo Público - Criação