Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.646, DE 31 DE JULHO DE 1877 - Publicação Original
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DECRETO Nº 6.646, DE 31 DE JULHO DE 1877
Concede privilegio a José Leite da Cunha Bastos para o apparelho de sua invenção denominado - Tractor mecanico.
A Princeza ImperiaI Regente, em Nome do Imperador, Attendendo ao que requereu José Leite da Cunha Bastos, e Tendo ouvido o Conselheiro Procurador da Corôa, Soberania e Fazenda Nacional, Ha por bem Conceder-lhe privilegio por dez annos para fabricar e vender o apparelho de sua invenção denominado - Tractor mecanico - destinado a substituir a tracção animal dos vehiculos que trabalham sobre trilhos, conforme a descripção que depositou no Archivo Publico.
Thomaz José Coelho de Almeida, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 31 de Julho de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Thomaz José Coelho de Almeida.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 632 Vol. 2 (Publicação Original)