Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.630, DE 4 DE JULHO DE 1877
EMENTA: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Pacatuba, na Provincia do Ceará.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 574 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação:
Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Pacatuba, CE - Cargo Público - Criação