Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.609, DE 4 DE JULHO DE 1877 - Publicação Original

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DECRETO Nº 6.609, DE 4 DE JULHO DE 1877

Concede privilegio a Manoel Joaquim Moreira & Comp. para a machina de descascar café denominada - Americana.

    A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Attendendo ao que requereram Manoel Joaquim Moreira & Comp. e de conformidade com o parecer do Conselheiro Procurador da Corôa, Soberania e Fazenda Nacional, Ha por bem conceder-lhes privilegio por oito annos para fabricarem e venderem a machina de sua invenção denominada Americana e destinada a descascar café.

    Thomaz José Coelho de Almeida, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 4 de Julho de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.

    PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

    Thomaz José Coelho de Almeida.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1877


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 485 Vol. 1 pt II (Publicação Original)