Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1º Fica approvada a Pensão annual, que por Decreto de 13 de Setembro de 1851 foi concedida repartidamente a D. Maria Senhorinha de Jesus Rocha Brasil, D. Jesuina Para-assú Rocha do Brasil, D. Edeltrudes Rosalina Indiana do Brasil, e D. Elisa Rocha do Brasil, viuva e filhas do Capitão Isidoro José Rocha do Brasil, da quantia equivalente á metade do soldo que elle vencia, e sem prejuizo da que por direito competir ás agraciadas.

     Art. 2º Ficão para este fim revogadas as disposições em contrario.

     Francisco Gonçalves Martins, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e oito de Agosto de mil oitocentos cincoenta e dous, trigesimo primeiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco Gonçalves Martins