Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.553, DE 24 DE ABRIL DE 1877 - Publicação Original

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DECRETO Nº 6.553, DE 24 DE ABRIL DE 1877

Concede privilegio a Samuel Beaven para a machina que inventou com o fim de despolpar e descascar café e arroz.

    A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Attendendo ao que requereu Samuel Beaven, e de conformidade com o Parecer do Conselheiro Procurador da Corôa, Fazenda e Soberania Nacional, Ha por bem Conceder-lhe privilegio por oito annos para fabricar e vender a machina que declarou ter inventado a fim de despolpar e descascar café e arroz, segundo a desripção e o desenho que apresentou.

    Thomaz José Coelho de Almeida, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 24 de Abril de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.

    PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

    Thomaz José Coelho de Almeida.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1877


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 308 Vol. 1 pt II (Publicação Original)