Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.520, DE 13 DE MARÇO DE 1877 - Publicação Original
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DECRETO Nº 6.520, DE 13 DE MARÇO DE 1877
Applica ao serviço do plano automator da Empreza de carris de ferro denominada «de Santa Thereza» o Regulamento de 26 de Abril de 1857.
A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Attendendo ao que requereu a Empreza de carris de ferro denominada «de Santa Thereza», Ha por bem que, para a fiscalisação da segurança, conservação e policia do plano automator, construido pela dita empreza, seja observado, no que fôr applicavel, o Regulamento approvado pelo Decreto nº 1930 de 26 de Abril de 1857.
Thomaz José Coelho de Almeida, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 13 de Março de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Thomaz José Coelho de Almeida.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 185 Vol. 1 pt II (Publicação Original)