Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.509, DE 1º DE MARÇO DE 1877 - Publicação Original

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DECRETO Nº 6.509, DE 1º DE MARÇO DE 1877

Concede privilegio a Thomaz Netteship para introduzir no Imperio o systema de calçadas de madeira denominado «Wkite».

    A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Attendendo ao que requereu Thomaz Netteship e Tendo ouvido o Conselheiro Procurador da Corôa, Soberania e Fazenda Nacional, Ha por bem Conceder-lhe privilegio por dez annos para introduzir no Imperio o systema de calçadas de madeira denominado «Wkite», ficando, porém, esta concessão dependente da approvação da Assembléa Geral Legislativa.

    Thomaz José Coelho de Almeida, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 1 de Março de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.

    PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

    Thomaz José Coelho de Almeida.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1877


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 141 Vol. 1 pt II (Publicação Original)