Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.463, DE 18 DE JANEIRO DE 1877 - Publicação Original

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DECRETO Nº 6.463, DE 18 DE JANEIRO DE 1877

Concede privilegio a José Mattoso Duque-Estrada Camara para construcção de banheiros fluctuantes.

    A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Attendendo ao que requereu José Mattoso Duque-Estrada Camara, e Tendo ouvido o Conselheiro Procurador da Corôa, Soberania e Fazenda Nacional, Ha por bem Conceder-lhe privilegio por dez annos para a construcção de banheiros fluctuantes, segundo o systema que declara ter inventado e cuja descripção depositou com o respectivo desenho no Archivo Publico.

    Thomaz José Coelho de Almeida, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 18 de Janeiro de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.

    PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.

    Thomaz José Coelho de Almeida.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1877


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 8 Vol. 1pt II (Publicação Original)