Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.459, DE 18 DE JANEIRO DE 1877 - Publicação Original
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DECRETO Nº 6.459, DE 18 DE JANEIRO DE 1877
Concede privilegio a José Alves de Araujo Barroso para o systema de fornalhas economicas de sua invenção.
A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Attendendo ao que me requereu José Alves de Araujo Barroso e de conformidade com o parecer do Conselheiro Procurador da Corôa, Soberania e Fazenda Nacional, Ha por bem Conceder-lhe privilegio, por dez annos, para fabricar e vender fornalhas economicas de sua invenção, segundo a descripção e desenho que depositou no Archivo Publico.
Thomaz José Coelho de Almeida, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 18 de Janeiro de 1877, 56º da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Thomaz José Coelho de Almeida.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 5 Vol. 1pt II (Publicação Original)