Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.451, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1876 - Publicação Original
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DECRETO Nº 6.451, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1876
Concede privilegio a Miguel Alamir Baglioni para usar dos melhoramentos realizados na machina denominada «Turbina Tangeteclas,» que inventou com o fim de descascar e limpar café.
A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Attendendo ao que requereu Miguel Alamir Baglione. Ha por bem Conceder-lhe privilegio por dez annos para usar dos melhoramentos realizados na machina denominada «Turbina Tangeteclas,» que inventou com o fim de descascar e limpar café, e a que se refere o Decreto nº 5535 de 31 de Janeiro de 1874.
Thomaz José Coelho de Almeida, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em trinta de Dezembro de mil oitocentos setenta e seis, quinquagesimo quinto da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Thomaz José Coelho de Almeida.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1876, Página 1381 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)