Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.424, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1876
EMENTA: Concede garantia do juro de 7 % sobre o capital de 600:000$000, á Companhia que o Bacharel Antonio Cezar de Berredo e o Engenheiro Fabio Hostilio de Moraes Rego organizarem para o estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar de canna, á margem do rio Mearim, Provincia do Maranhão, na zona comprehendida entre as situações denominadas «Cantagallo» e «Belmonte.»
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1876, Página 1287 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EMPRESA DE AÇUCAR E ALCOOL - Concessão - Pessoa Física - Garantia - Juros - Capital - Organização - Empresa - Finalidade - Estabelecimento - Engenho de Açúcar - Província - Maranhão.