O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II tem sanccionado e manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Artigo Unico. Fica approvada a Pensão de quatrocentos mil réis, concedida pelo Decreto de vinte seis de Fevereiro de mil oitocentos trinta e quatro, repartidamente, a Luiz Pedreira do Couto Ferraz, Guilhermina Amalia Corrêa Pedreira, Josepha Carolina Corrêa Pedreira, Maria Romana Corrêa Pedreira, João Pedreira do Couto Ferraz, e Umbelina Adelaide Corrêa Pedreira, em remuneração dos serviços de seu finado pai o Desembargador Luiz Pedreira do Couto Ferraz.

     Gustavo Adolfo de Aguilar Pantoja, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, encarregado interinamente dos do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte dous de Outubro de mil oitocentos trinta e seis, decimo quinto da Independencia e do Imperio.

DIOGO ANTONIO FEIJÓ.
Gustavo Adolfo de Aguilar Pantoja.