Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.385, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1876
EMENTA: Regula o exercicio das attribuições administrativas conferidas aos Juizes de Direito pelo art. 1º do Decreto Legislativo nº 2662 de 9 de Outubro de 1875.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1876, Página 1165 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ DE DIREITO - Autorização - Regulamentação - Exercício - Competência Administrativa - Atividade Comercial.