O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

    Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

    Artigo unico. E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 5:950$, supplementar á verba n. 9 do art. 2º da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898, incluida nesse credito a quantia de 800$, para ajuda de custo ao deputado Pedro Leite Chermont, do Estado do Pará, fazendo as necessarias operações e revogadas as disposições em contrario.

    Capital Federal, 11 de novembro de 1899, 11º da Republica.

    M. Ferraz de Campos Salles

    Epitacio da Silva Pessoa.