Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.276, DE 2 DE AGOSTO DE 1876

EMENTA: Approva o Regulamento da Associação Brazileira de Seguro Mutuo-Auxiliar do Trabalho Nacional e dos Ingenuos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1876, Página 867 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)
Observação: Instituição Financeira = Banco Industrial e Mercantil do Rio de Janeiro. Ingênuos = Filhos de escravos nascidos após a lei da emancipação.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ASSOCIAÇÃO NACIONAL - Aprovação - Regulamento - Empresa de Seguros - Duração - Prazo Determinado.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Autorização - Incorporação - Empresa de Seguros - Destinação - Auxílio - Trabalho - Garantia - Futuro - Filho - Escravatura.