Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.276, DE 2 DE AGOSTO DE 1876
EMENTA: Approva o Regulamento da Associação Brazileira de Seguro Mutuo-Auxiliar do Trabalho Nacional e dos Ingenuos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1876, Página 867 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)
Observação:
Instituição Financeira = Banco Industrial e Mercantil do Rio de Janeiro.
Ingênuos = Filhos de escravos nascidos após a lei da emancipação.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
