Legislação Informatizada - DECRETO Nº 623, DE 21 DE OUTUBRO DE 1899 - Publicação Original
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DECRETO Nº 623, DE 21 DE OUTUBRO DE 1899
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 100.000$, supplementar á verba n. 14 - Diligencias policiaes.
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O Presidente
da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber
que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução
seguinte: Artigo unico.
E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e
Negocios Interiores o credito de 100:000$, supplementar á verba n.
14 - Diligencias policiaes - do art. 2º da lei n. 560, de 31 de
dezembro de 1898, fazendo as necessarias operações e revogadas as
disposições em contrario. Capital
Federal, 21 de outubro de 1899, 11º da Republica. M.
Ferraz de Campos Salles. Epitacio da
Silva Pessoa. |
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 34 Vol. 1 pt.I (Publicação Original)