Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.183, DE 26 DE ABRIL DE 1876 - Publicação Original

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DECRETO Nº 6.183, DE 26 DE ABRIL DE 1876

Concede á Companhia Ingleza - North British and Mercantile insurance - autorização para estender suas operações á praça de Santos, Provincia de S. Paulo.

A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Attendendo ao que requereu a Companhia - North British and Mercantile Insurance - devidamente representada e de conformidade com o parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, exarado em Consulta de 20 de Março ultimo, Ha por bem Conceder-lhe autorização para estender suas operações á praça de Santos, Provincia de S. Paulo, mediante as condições que baixaram com o Decreto nº 4590 de 9 de Setembro de 1870.

    Thomaz José Coelho de Almeida, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e seis de Abril de mil oitocentos setenta e seis, quinquagesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Princeza Imperial Regente.

Thomaz José Coelho de Almeida.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1876


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1876, Página 471 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)