Legislação Informatizada - DECRETO Nº 613, DE 30 DE SETEMBRO DE 1899 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 613, DE 30 DE SETEMBRO DE 1899

Publica a resolução do Congresso Nacional que prorroga novamente a actual sessão legislativa até o dia 2 de novembro do corrente anno.

    O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

    Faço saber que o Congresso Nacional, em conformidade do disposto no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, resolveu prorogar novamente a actual sessão legislativa, até o dia 2 de novembro do corrente anno.

    Capital Federal, 30 de setembro de 1899, 11º da Republica.

    M. Ferraz de Campos Salles.

    Epitacio da Silva Pessoa.

  


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1899


Publicação:
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 28 Vol. 1 pt.I (Publicação Original)