Usando da autorização conferida no art. 5º do Decreto nº 2675 de 20 de Outubro de 1875, Hei por bem Espaçar para o dia 31 de Dezembro do corrente anno a reunião da Assembléa Geral convocada pelo Decreto nº 5657 de 3 de Junho de 1874 para a 16ª legislatura.

    O Dr. José Bento da Cunha e Figueiredo, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado, dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em dous de Fevereiro de mil oitocentos setenta e seis, quinquagesimo quinto da Indepedencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Bento da Cunha e Figueiredo.