Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 607, de 6 de Agosto de 1851

EMENTA: Autorisa o Governo para conceder a remissão da divida proveniente do arrendamento do Rincão do Saican.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1851, Página 6 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação

REMISSÃO DE DÉBITOS - Concessão