Legislação Informatizada - DECRETO Nº 607, DE 21 DE SETEMBRO DE 1899 - Publicação Original

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DECRETO Nº 607, DE 21 DE SETEMBRO DE 1899

Autoriza o Poder Executivo a abrir os necessarios creditos para pagamento das despezas feitas com a recepção do Sr. Presidente da Republica Argentina.

    O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

    Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

    Artigo unico. E' o Poder Executivo autorizado a abrir os necessarios creditos para occorrer ao pagamento das despezas de representação, feitas pelos Poderes da Republica com a recepção do Sr. Presidente da Republica Argentina; revogadas as disposições em contrario.

    Capital Federal, 21 de setembro de 1899, 11º da Republica.

    M. Ferraz de Campos Salles.

    Joaquim D. Murtinho.

  


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1899


Publicação:
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 25 Vol. 1 pt.I (Publicação Original)