Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.066, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1875 - Publicação Original
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DECRETO Nº 6.066, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1875
Concede autorização a Cunha, Pinto & Comp. para incorporarem uma companhia de seguros de remissão do serviço militar.
Attendendo ao que Me requereram Cunha, Pinto & Com., e Tendo ouvido a Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, Hei por bem Conceder-lhes autorização para incorporarem uma companhia de seguros de remissão do serviço do Exercito.
Thomaz José Coelho de Almeida, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezoito de Dezembro de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Thomaz José Coelho de Almeida.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 916 Vol. 2 pt II (Publicação Original)