Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.053, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1875

EMENTA: Manda executar as disposições do art. 11 da Lei nº 2.670 de 20 de Outubro de 1875 concernentes a varios impostos que se arrecadam nas Alfandegas.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ANCORAGEM DOS NAVIOS ESTRANGEIROS - Imposto de Ancoragem - Extinção
TARIFA DE PERMANÊNCIA - Navio Estrangeiro - Isenção Fiscal
IMPOSTO DE FARÓIS - Navio Estrangeiro - Arrecadação