Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.047, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1875
EMENTA: Regula o arbitramento das gratificações aos Juizes de Direito que forem nomeados Desembargadores.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 826 Vol. 2 pt II (Publicação Original)
Observação:
A Tabela das gratificações a que se refere o decreto nº 6047, encontra-se digitalizada.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TABELA - Gratificação - Promoção - Juiz de Direito - Regulamentação