Legislação Informatizada - DECRETO Nº 603, DE 8 DE SETEMBRO DE 1899 - Publicação Original
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DECRETO Nº 603, DE 8 DE SETEMBRO DE 1899
Autoriza o Governo a considerar como effectivamente promovido ao pasto de alferes de infantaria em data de 14 de agosto de 1894 o então primeiro cadete do 8º batalhão da mesma arma Antonio Rodrigues de Araujo.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E' o Poder Executivo autorizado a considerar como effectivamente promovido ao posto de alferes de infantaria em data de 14 de agosto de 1894 ao então primeiro cadete do 8º batalhão de infantaria Antonio Rodrigues de Araujo; revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 8 de setembro de 1899, 11º da Republica.
M. Ferraz de Campos Salles.
J. N. de Medeiros Mallet.
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 22 Vol. 1 pt.I (Publicação Original)