Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.025, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1875
EMENTA: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Santa Victoria do Palmar, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 700 Vol. 2 pt II (Publicação Original)
Observação:
Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Santa Vitória do Palmar, RS - Cargo Público - Criação