O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II sanccionou e manda que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1.º O vencimento que deve perceber Bernardo José Vianna, aposentado no Officio de Escrivão da Mesa Grande da Alfandega desta Côrte por Decreto de dous de Janeiro de mil oitocentos trinta e quatro, será regulado pela lotação do mesmo Officio, com attenção aos annos de serviços na Repartição, em conformidade da Lei de quatro de Outubro de mil oitocentos trinta e hum.

     Art. 2.º Ficão derogadas as disposições em contrario.

     Manoel Alves branco, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Publico Nacional, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte seis de Junho de mil oitocentos trinta e sete, decimo sexto da Independencia e do Imperio.

Diogo Antonio Feijó.

Manoel Alves Branco.