Attendendo ao que Me requereu a Directoria do Banco Predial, estabelecido nesta Cidade, e Tendo ouvido a Secção de Fazenda do Conselho de Estado, Hei por bem, de conformidade com a minha Imperial Resolução de Consulta do 1º do corrente mez, Approvar a alteração feita pela assembléa geral dos accionistas do mesmo Banco no art. 12 dos respectivos estatutos, que baixaram o Decreto nº 4875 de 24 de Janeiro de 1872, e bem assim a suppressão do art. 34 do appendice aos mesmos estatutos, approvado pelo Decreto nº 5216 do 1º de Fevereiro de 1873; sendo, porém, aquelle artigo, que ficará com todos os seus paragraphos, redigido do modo seguinte:

    Art. 12. O Banco Predial será administrado por uma Directoria composta de tres membros, eleitos em assembléa geral por maioria absoluta de votos, sendo o seu Presidente substituto, nos impedimentos menores de trinta dias, por qualquer dos dous outros Directores. Para eleição da Directoria não serão admittidos votos por procuração.

    O Barão de Cotegipe, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado interino dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em oito de Setembro de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Barão de Cotegipe.