Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.936, DE 11 DE JUNHO DE 1875 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.936, DE 11 DE JUNHO DE 1875
Declara a entrancia da comarca de S. João do Cahy, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. E' declarada de primeira entrancia a comarca de S. João do Cahy, creada na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul pela Lei da respectiva Assembléa nº 995 do 1º de Maio ultimo.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em onze de Junho de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto de Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1875
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 375 Vol. 1 pt II (Publicação Original)