Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.880, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1875 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.880, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1875
Autoriza a abertura de um credito de 2.229:837$211 para as despezas do Ministerio da Guerra no exercicio de 1874 - 1875.
Hei por bem, na conformidade do § 3º do art. 4º da Lei nº 589 de 9 de Setembro de 1850, Tendo ouvido o Conselho de Ministros, Autorizar a abertura do credito extraordinario de 2.229:837$211, distribuido pelas rubricas mencionadas na tabella junta, visto não ter sido sufficiente para as despezas do Ministerio da Guerra o que foi concedido pela Lei nº 2348 de 25 de Agosto de 1873, devendo em tempo competente ser esta medida levada ao conhecimento da Assembléa Geral.
João José de Oliveira Junqueira, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e seis de Fevereiro de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
João José de Oliveira Junqueira.
Tabella distribuida do credito extraordinario autorizado por Decreto desta data para o exercicio de 1874 - 1875
Art. 6º da Lei nº 2348 de 25 de Agosto de 1873.
| § 2º | Conselho Supremo Militar e Auditores............................................................... | 2:400$000 |
| § 6º | Arsenaes de Guerra........................................................................................... | 980:000$000 |
| § 7º | Corpo de Saude e Hospitaes............................................................................. | 51:322$911 |
| § 8º | Quadro do Exercito........................................................................................... | 878:732$300 |
| § 15. | Diversas despezas e eventuaes........................................................................... | 286:413$000 |
| Repartições de Fazenda..................................................................................... | 30:969$000 | |
| Somma........................................................ | 2.229:837$211 |
Palacio do Rio de Janeiro em 26 de Fevereiro de 1875. - João José de Oliveira Junqueira.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 165 Vol. 1 pt II (Publicação Original)