Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 588, de 9 de Setembro de 1850

EMENTA: Autorisa o Governo para acceitar de Joaquim Diogo Hartley caução hypothecaria, em lugar da fidejussoria, para segurança do emprestimo de cem contos de réis.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1850, Página 285 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
GARANTIA HIPOTECÁRIA - Empréstimo - Pessoa Física - Autorização