Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1º O Governo fica autorisado para fazer as operações de credito, que julgar necessarias, a fim de satisfazer do modo menos oneroso á Fazenda Nacional, os encargos provenientes dos emprestimos externos contrahidos pela Nação nos annos de mil oitocentos e vinte tres e mil oitocentos e vinte quatro.

     Art. 2º Ficão revogadas as disposições em contrario.

     Joaquim José Rodrigues Torres, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Publico Nacional, assim o tenha entendido, e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em seis de Setembro de mil oitocentos e cincoenta, vigesimo nono da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.