Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.845, DE 2 DE JANEIRO DE 1875 - Publicação Original

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DECRETO Nº 5.845, DE 2 DE JANEIRO DE 1875

Declara a entrancia das comarcas de Cajazeiras, da Alagôa Grande e da Alagôa do Monteiro, na Provincia da Parahyba.

    Hei por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. São declaradas de primeira entrancia as comarcas de Cajazeiras, da Alagôa Grande e da Alagôa do Monteiro, creadas na Provincia da Parahyba pelas Leis da respectiva Assembléa sob nos 550 e 551 de 5 de Setembro de 1874.

    O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dous de Janeiro de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel Antonio Duarte de Azevedo.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1875


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 2 Vol. 1 pt I (Publicação Original)