Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.838, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1874

EMENTA: Concede, durante 30 annos, fiança do juro de 7 % ao anno, sobre a somma de 600:000$000, parte do capital da Companhia Sorocabana, garantido pela Assembléa Provincial de S. Paulo; e bem assim a garantia de igual juro sobre o maximo capital addicional de 400:000$000.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 1333 Vol. 2 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO - Concessão - Prazo Determinado - Fiança - Garantia - Juros - Capital - Construção - Ferrovia - São Paulo - Dependência - Aprovação - Poder Legislativo..