Legislação Informatizada - DECRETO Nº 583, DE 25 DE JULHO DE 1899 - Publicação Original
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DECRETO Nº 583, DE 25 DE JULHO DE 1899
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 1:061$812, supplementar á verba - Exercicios findos.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E' o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercicio, ao Ministerio da Fazenda, o credito supplementar de 1:061$812 á verba - Exercicios findos - para occorrer ao pagamento do aluguel do predio onde funccionou a Inspectoria Geral de Terras e Colonização, de janeiro a março de 1898; revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 25 de julho de 1899, 11º da Republica.
M. Ferraz de Campos Salles.
Joaquim D. Murtinho.
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 12 Vol. I (Publicação Original)