Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 577, de 30 de Agosto de 1850

EMENTA: Approva a Pensão annual concedida por Decreto de 22 de Fevereiro de 1847, a D. Joanna Antonia de Lares, da quantia correspondente ao soldo que percebia seu finado marido o Alferes da Guarda Nacional da Provincia de São Pedro do Sul, Pedro Antonio Erepy.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1850, Página 263 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Observação: Alferes = No Brasil, a designação foi substituída, pela de Segundo Tenente

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - Viúva - Segundo Tenente - Guarda Nacional - Aprovação