Legislação Informatizada - Decreto nº 575, de 26 de Setembro de 1891 - Publicação Original
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Decreto nº 575, de 26 de Setembro de 1891
Permitte aos incorporadores do Banco União Agricola do Brazil, de Credito Real alterarem os arts. 4º e 10 dos respectivos estatutos.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereram Lucas Antonio Ribeiro Bhering, R. J. Kinsman Benjamin e Antonio Leite Chermont, incorporadores do Banco União Agricola do Brazil, de Credito Real, resolve conceder-lhes permissão para alterarem o art. 4º dos estatutos do mesmo Banco, approvados pelo decreto n. 439 de 11 de julho do corrente anno, afim de ampliar a todos os Estatutos da União a sua circumscripção territorial, e o art. 10, para poderem fazer tambem adeantamentos sobre caução de apolices de seguro de vida.
O Ministro de Estado dos Negocios da Fazenda assim o faça executar.
Capital Federal, 26 de setembro de 1891, 3º da Republica.
Manoel deodoro da fonseca.
Barão de Lucena.
- Coleção de Leis do Brasil - 1891, Página 442 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)