O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

    Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

    Artigo unico. E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de quatro contos e duzentos mil réis (4:200$), ao cambio de 27, para premio ao alumno José Antonio Figueiredo Rodrigues, de accordo com o art. 248 do decreto n. 1159, de 3 de dezembro de 1892, fazendo as operações de credito necessarias e revogadas as disposições em contrario.

    Capital Federal, 28 de junho de 1899, 11º da Republica.

    M. Ferraz de Campos Salles.

    Epitacio da Silva Pessoa.