O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

    Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a mandar pagar a Alceste Petterle, empreiteiro da Estrada do Porto de Cima a Figueira de Braço, no Estado do Paraná, a quantia de 18:973$280, abrindo para esse fim o necessario credito.

    Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    Capital Federal, 13 de junho de 1899, 11º da Republica.

    M. Ferraz de Campos Salles.

    Severino Vieira.