Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.718, DE 26 DE AGOSTO DE 1874

EMENTA: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de Bom Jesus da Gorgueia, Santa Philomena e S. João do Piauhy, na Provincia do Piauhy.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 823 Vol. 2 pt. I (Publicação Original)
Observação: Juiz Municipal e de Orphãos (Órfãos) = Juiz de Comarca. Termo = Jurisdição.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUIZ DE COMARCA - Criação - Cargo - Jurisdição - Santa Philomena (Filomena), PI - Jeromenha (Jerumenha), PI - São João do Piauhy (Piauí), PI.